Parecer Normativo CEE/RJ 084, de 19/11/2018 – Delega ao Órgão de Inspeção Escolar da Secretaria de Estado de Educação, na forma deste Parecer, a prerrogativa de aplicação dos princípios e regularização e convalidação administrativa em processos de emissão de documentos de escolas extintas encerradas por ato deste CEE em período anterior a vigência da Deliberação CEE 366/2017
Parecer Normativo CEE/RJ 084/2018
Delega ao Órgão de Inspeção Escolar da Secretaria de Estado de Educação, na forma deste Parecer, a prerrogativa de aplicação dos princípios e regularização e convalidação administrativa em processos de emissão de documentos de escolas extintas encerradas por ato deste CEE em período anterior a vigência da Deliberação CEE nº 366/2017, e dá outras providências.
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