Legislação Federal
07 dez 16 16:30

PARECER CNE/CES 881/2016 – RECURSO CONTRA DECISÃO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (UNB), QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIPLOMA DE MESTRADO EM EDUCAÇÃO, OBTIDO NA UNIVERSIDAD AMERICANA, EM ASSUNÇÃO, NO PARAGUAI

RELATÓRIO

  1. O processo trata de recurso interposto por Décio Alves de Lima, portador da carteira de identidade nº 3222333 , expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 604.131- 87, residente na Quadra 40, Rua 7, Lote 11, Ap. 204, Guará II, Brasília, Distrito Federal, contra a decisão da Universidade de Brasília (UnB), que indeferiu o pedido de reconhecimento do diploma de Mestrado em Educação, realizado na Universidad Americana, na cidade de Assunção, Paraguai.
  1. O interessado solicitou à Universidade de Brasília revalidação de diploma de Mestrado em Educação, concedido pela Universidad Americana, situada em
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