PARECER CNE/CES 189/2014 – RECURSO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (SERES) QUE, POR MEIO DAS PORTARIAS N167 547/2013, 548/2013 E 549/2013, PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU), DE 25 DE OUTUBRO DE 2013, AUTORIZOU RESPECTIVAMENTE OS CURSOS DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO (BACHARELADO), PEDAGOGIA (LICENCIATURA) E ADMINISTRAÇÃO (BACHARELADO), TODOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, REDUZINDO O NÚMERO DE VAGAS TOTAIS ANUAIS REQUERIDAS PELA ESCOLA SUPERIOR ABERTA DO BRASIL, SEDIADA NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATÓRIO
Trata o presente processo do recurso impetrado pela Escola Superior Aberta do Brasil – ESAB, localizada no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, mantida pela Escola Superior Aberta do Brasil Ltda., sediada no mesmo Município e Estado, contra decisão do Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior que, por meio das Portarias nº 547/2013, 548/2013 e 549/2013, publicadas no Diário Oficial da União, de 25 de outubro de 2013, autorizou respectivamente os cursos de Sistemas de Informação (Bacharelado), Pedagogia (Licenciatura) e Administração (Bacharelado), todos na modalidade a distância, reduzindo o número de