PARECER CNE/CES 167/2015 – RECURSO CONTRA DECISÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS-UEMG, QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DO CURSO DE MÁSTER UNIVERSITÁRIO NUEVAS TECNOLOGIAS DE LA INFORMACIÓN Y DE COMUNICACIÓN, OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA: UNIVERSIDAD NACIONAL DE EDUCACION A DISTANCIA (UNED), NA ESPANHA

RELATÓRIO

Leonardo de Oliveira Leite, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 489.369.876-15 e na CI sob o nº M-2.147.158 SSPMG, residente e domiciliado na Rua Mangabeira, 351 – apto. 302, Bairro Santo Antonio, no Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, em 23 de dezembro de 2010, interpôs Recurso Administrativo perante o Presidente da Câmara de Educação Superior – CES do Conselho Nacional de Educação – CNE, do Ministério da Educação – MEC, face à decisão da Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG), que negou o reconhecimento do diploma de pós-graduação