PARECER CNE/CEB 007/2014 – REEXAME DO PARECER CNE/CEB 003/2014, QUE TRATA DA CLASSIFICAÇÃO DE CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO

Histórico
A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do MEC (CGGP/SAA/MEC), pelo memorando nº 43/2013/CGGP/SAA/SE/MEC, encaminhou a este Conselho Nacional de Educação, em fevereiro do corrente, a Classificação de Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, solicitando orientações quanto à interpretação a ser adotada para a concessão de Incentivo à Qualificação de Servidores dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. A solicitação está formulada nos seguintes termos:

Tendo em vista os dispositivos legais que disciplinaram a concessão de Incentivo à Qualificação (IQ), percentual devido ao servidor que possuir educação formal