PARECER CNE/CEB 005/2016 – SOLICITA ORIENTAÇÕES EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO ART. 24, INCISO V, ALÍNEA “C”, DA LEI 9.394/96 (LDB)

 RELATÓRIO

O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Estadual de Educação do Ceará (CEE/CE) dirige-se diretamente a esta Câmara de Educação Básica para expor fatos ocorridos no Ceará, prestar esclarecimentos sobre o posicionamento daquele colegiado e solicitar orientação do Conselho Nacional de Educação.

Inconformado com certos procedimentos que estão sendo adotados especialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em relação ao entendimento do art. 24, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 9.394/96 (LDB), que dispõe sobre a possibilidade de avanço progressivo nos cursos e nas séries, mediante avaliação do aprendizado, a consulta formulada