Parecer CEE/SP 259, de 06/07/11 – Consulta sobre validade de diplomas de Psicologia e de Teologia.

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

O Presidente da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista, pelo expediente protocolado em 12/08/2010, dirige consulta a este Conselho nos seguintes termos:

“Nesta Câmara de Vereadores há um cargo de provimento em comissão denominado ‘Assessor de Gabinete’, o qual exige, como requisito para o seu preenchimento, que o candidato possua curso superior em qualquer área”.

Sendo o interessado Sr. Danilo José Janegitz, portador do diploma de Curso de Filosofia, oferecido pelo Instituto Filosófico Arquidiocesano de