Parecer CEE/CP/PR 007, de 13/12/2013 – Denúncia de irregularidade de funcionamento do Centro de Educação

EMENTA

Denúncia de irregularidade de funcionamento do Centro de Educação Profissional Tuí-Ná System Massage do município de Curitiba e Relatório de Verificação Especial.

I – RELATÓRIO

Por meio do ofício n.º 368/2012 – PJEduc, de 29/08/12, protocolado sob o n° 5.674.156-9, a Promotoria de Justiça de Proteção à Educação do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, do Ministério Público do Estado do Paraná, solicita manifestação deste Colegiado “a respeito das alegações de irregularidade/nulidade dos atos de constituição