Riscos no Cancelamento de Nota Fiscal após Regularização de Pendência

Resumo: Mitigação de Riscos Fiscais na Emissão de Notas Fiscais

O presente parecer aborda a consulta formulada de um cliente da Ricardo Furtado Sociedade de Advogados (escola privada) acerca dos impactos e medidas a serem adotadas após a identificação da ausência de emissão de nota fiscal referente a pagamentos realizados no exercício anterior.

A escola emitiu uma declaração de quitação, mas o responsável financeiro caiu na “malha fina” da Receita Federal, atribuindo o fato à falta da nota fiscal. Após a emissão da nota fiscal para