Pareceres e orientações
14 maio 15 09:57

Parecer – aceitação pelo empregador de atestado de filho menor – ausência de previsão legal – implicações legais

Relatório

O presente trabalho busca tecer algumas considerações sobre a aceitação de atestado de filho menor do trabalhador, suas implicações e previsão legal.

Estudada a matéria, passo a opinar.

Fundamentação

A legislação trabalhista estabelece quais são as opções em que as ausências ao trabalho devam ser abonadas,

O Art. 473 da CLT previu os casos em que o trabalhador poderá deixar de comparecer ao trabalho de forma justificada, senão vejamos:

ART. 473 – O

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