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A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) acolheu, na última semana, incidente de arguição de inconstitucionalidade do parágrafo 4º, caput, do artigo 40 da Lei 6.830/80, que estaria em conflito com o Código Tributário Nacional...

O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) acionou na Justiça Federal a União Educacional do Norte (Uninorte), a Sociedade Acreana de Educação e Cultura (FIRB/FAAO), a Faculdade de Teologia e Filosofia Sinal, a Universidade Federal do Acre (Ufac) ...

CONSELHO PLENO 1.1 HISTÓRICO A Diretoria de Ensino da Região de Itapevi e a escola...

CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO 1.1 HISTÓRICO A Coordenadora da Comissão de Cursos e Títulos da...

NOTA TÉCNICA Nº 19 / 2010 / MEC / SEESP / GAB Data: 08 de...

A composição civil entre o consumidor e o fornecedor e⁄ou prestador de serviços, ainda que realizada em juízo, não tem o condão de afastar a imposição de penalidade de multa, aplicada por órgão de proteção e defesa do consumidor, no exercício d...

A lei assegura à universidade o direito de não aceitar a matrícula do aluno inadimplente ao final do semestre letivo, inexistindo obrigatoriedade em observar o prazo do débito, mesmo que inferior a noventa dias.

Existe um ditado popular que afirma: “O corcunda sabe como se deita”. Este dito nos leva quase sempre a uma acomodação. Acomodação com as dores físicas e psíquicas e, até mesmo nos casos concretos em direito com o próprio direito, este é o caso da fi...