Matérias

Nos termos assinalados pela instância ordinária, os professores foram contratados para uma carga horária que abrangia atividades extraclasse, em consonância com o art. 67, V, da Lei nº 9.394/96. Óbice da Súmula nº 126 do TST.

Não podem as partes, por meio de norma coletiva, dispor "contra legem", sob pena de infração à ordem constitucional, cujo reconhecimento, pressupõe a inexistência de antinomia (artigo 7º, XXVI). CLT - artigo 318. Num mesmo estabelecimento de ensino n...

Não há como se extrair do v. acórdão regional qual é a atividade preponderante da reclamada, ou a qual sindicato estaria filiada, sendo certo apenas que a sua finalidade, como Fundação de apoio à Universidade Federal, está diretamente relacionada a p...

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso da Fundação Ceciliano Abel de Almeida – FCAA, do Espírito Santo, que pretendia desobrigar-se dos benefícios assegurados em norma coletiva, reclamados por um professor contratado para ...

O PCMO é um programa regido pela Norma Regulamentadora (NR-7) que estabelece a obrigatoriedade de elaboração, por parte de todos os empregadores e instituições rotinas para admissão de empregados.

Ao mesmo tempo em que beneficia os trabalhadores com maior tempo de serviço, a extensão do aviso prévio para até 90 dias encarece as demissões e pode prejudicar o setor que mais emprega no país: as micro e pequenas empresas (MPE). Segundo especialist...

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- Em meio a debate sobre nova legislação, autora afirma que "tapinha" na criança deve ser usado como método educativo. Integrantes da Sociedade Brasileira de Pediatria e Conselho Federal de Psicologia criticam teses da obra.

DISPÕE SOBRE A LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE CAIXAS D´AGUAS E DE CISTERNAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A fiscalização e atuação das secretarias municipais de saúde vêm causando dúvidas em muitos estabelecimentos, principalmente os de ensino, quanto aos limites de atuação e imposição de sanções.