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COBRANÇA MENSALIDADE ESCOLAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PAIS. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA COM A QUAL NÃO ANUIU O PAI. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

Este modelo de documento deve ser utilizado no caso de inclusão verificada no curso de...

Este modelo de contrato somente deverá ser fornecido ao pai caso ele, o pai, queira...

"É que o § 4º do art. 173 da CF reserva à lei a repressão ao abuso do poder econômico, no que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Assim, não se pode ter a Lei 8.039/1990, no particular, como...

Como princípio inerente ao pátrio poder ou poder familiar e ao poder-dever, ambos os genitores, inclusive aquele que não detém a guarda, são responsáveis pelos atos ilícitos praticados pelos filhos menores, salvo se comprovarem que não concorreram co...

O Ministério da Educação vai debater três propostas para ampliar o tempo que o aluno passa dentro da escola. Estão em discussão o aumento de dias letivos, de 200 para 220; a ampliação da carga horária diária, priorizando a educação integral; e, por f...

Os estabelecimentos particulares de ensino do Distrito Federal estão sendo notificados pela Delegacia Regional do Trabalho para que contratem menores aprendizes para as funções de auxiliar administrativo e secretariado escolar.

A ordem jurídica brasileira conferiu aos sindicatos garantias mínimas necessárias para sua estruturação, desenvolvimento e atuação, visando com isto possibilitar que estes entes sindicais cumpram o seu papel de congregar e expressar a vontade coleti...

SINEPE-RS - jURÍDICO

CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO 1.1 HISTÓRICO A interessada, Zila Silva, obteve Certificado de Conclusão em...