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"É que o § 4º do art. 173 da CF reserva à lei a repressão ao abuso do poder econômico, no que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Assim, não se pode ter a Lei 8.039/1990, no particular, como...

Como princípio inerente ao pátrio poder ou poder familiar e ao poder-dever, ambos os genitores, inclusive aquele que não detém a guarda, são responsáveis pelos atos ilícitos praticados pelos filhos menores, salvo se comprovarem que não concorreram co...

O Ministério da Educação vai debater três propostas para ampliar o tempo que o aluno passa dentro da escola. Estão em discussão o aumento de dias letivos, de 200 para 220; a ampliação da carga horária diária, priorizando a educação integral; e, por f...

Os estabelecimentos particulares de ensino do Distrito Federal estão sendo notificados pela Delegacia Regional do Trabalho para que contratem menores aprendizes para as funções de auxiliar administrativo e secretariado escolar.

A ordem jurídica brasileira conferiu aos sindicatos garantias mínimas necessárias para sua estruturação, desenvolvimento e atuação, visando com isto possibilitar que estes entes sindicais cumpram o seu papel de congregar e expressar a vontade coleti...

SINEPE-RS - jURÍDICO

CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO 1.1 HISTÓRICO A interessada, Zila Silva, obteve Certificado de Conclusão em...

“Se inexiste dispositivo legal que vede o almejado parcelamento, e a generalidade das empresas pode parcelar os seus débitos fiscais, não há sentido em se colocar obstáculo para que as micros e pequenas empresas também o façam”

Um dia após o ministro da Educação, Fernando Haddad, defender o aumento do tempo de permanência dos alunos na escola, a secretária municipal de Educação do Rio de Janeiro, Claudia Costin, disse na última quarta-feira (14) que a ampliação da carga hor...

O STJ pacifica o entendimento no sentido de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando o débito tributário não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).