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O inciso II do art. 55 da Lei 8212/91 estabelece como uma das condições a isenção tributária das entidades filantrópicas, a exigência de que possuam o certificado de entidade Beneficente de Assistência Social. A exigência de renovação periódica do C...

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É cabível indenização para ex-empregado que precisou contratar advogado para mover ação trabalhista e ter seu direito reconhecido? A questão será discutida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial 1.087.153, afetad...

O Sindicato dos Professores do Município do Rio e Região (Sinpro-Rio) aprovou o acordo salarial para os profissionais da Educação Básica das escolas privadas da capital. A decisão foi tomada em assembleia da categoria no último sábado, dia 14....

No último sábado, dia 14, o SinproRio também aprovou acordo coletivo para os professores de faculdades, centros universitários e universidades privadas na cidade do Rio de Janeiro. Os profissionais que atuam no segmento de Educação Superior devem rec...

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais – Constrangimento pela diretora da instituição escolar que teria convidado o autor a se retirar da escola, em razão de envolvimento em brigas - Sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa em relação ...

Compete a ambos os pais o exercício do poder familiar, que consiste no sustento, guarda e educação, em aspecto amplo, dos menores, a fim de protegê-los e proporcioná-los o melhor desenvolvimento possível, tanto no campo afetivo, como social e familia...

O STF de longa data vem entendendo que as entidades para fins educacionais são entidades beneficentes de assistência social alcançada pelos preceitos do art. 195, § 7º da Carta Federal (RMS 22.192, DJ 19.12.96; RE 74.792/BA, DJ 15.5.73; RMS 22.360-3/...