A lei do pai-nosso, que obrigava alunos do ensino fundamental da rede pública de Ilhéus, Bahia, a orarem antes das aulas, foi suspensa pelo Tribunal de Justiça do Estado. A lei, que foi criada pelo vereador Alzimário Belmonte e sancionada pelo prefei...
A Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia, por qualificar-se como entidade beneficente de assistência social - e por também atender, de modo integral, as exigências estabelecidas em lei - tem direito irrecusável ao benefício extraordin...
CLASSIFICAÇÃO
• Legislação a ser consultada:
o Lei Federal n° 9.394/96, art. 24, Inciso II;
o Deliberação CEE/RJ n° 225/98
o Deliberação CEE/RJ nº 253/00;
o Res....
Impossibilidade de se equiparar os estágios voluntários realizados pelo autor aos obrigatórios para a conclusão do curso.
Prestação de serviços educacionais - Devida a parcela de mensalidade escolar quando o serviço é disponibilizado e não há cancelamento formal do contrato de prestação de serviços.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CURSO SUPERIOR DE DIREITO CONTROLE DE ASSIDUIDADE REPROVAÇÃO POR FALTAS INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA A REGULARIDADE E EFICIÊNCIA DO ...
Prestação de serviços - Elementos nos autos indicativos de que houve a prestação de serviços, sobrevindo abandono das aulas -Aluna que descumpriu cláusula contratual que lhe impunha comunicar por escrito o abandono do curso - Subsistência do dever de...
O inciso II do art. 55 da Lei 8212/91 estabelece como uma das condições a isenção tributária das entidades filantrópicas, a exigência de que possuam o certificado de entidade Beneficente de Assistência Social. A exigência de renovação periódica do C...
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