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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADA: Aline de Oliveira Trajano – UF: RN...

RELATÓRIO O presente processo trata de um recurso contra a decisão da Universidade de São Paulo...

RELATÓRIO Trata o processo em epígrafe de recurso interposto neste Conselho pelo Sr. Ricardo Gomes contra...

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,com...

A Receita Federal deflagrou, no estado de São Paulo, operação com o objetivo de combater a restituição, o ressarcimento e a compensação indevida de tributos federais.

O Código Nacional de Trânsito, Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, trouxe três artigos que dizem sobre a condução coletiva escolar nos Estados e Distrito Federal.

Com promulgação da Lei 12.101/09 e do Decreto 7.237/10, normas essas que tratam sobre a filantropia no Brasil, passou-se a exigir muito mais atenção das entidades beneficentes na hora da renovação do seu certificado de fins filantrópicos.

Prestação de serviços educacionais. Ensino Superior. Obrigação de Fazer. Aluno que é adventista de sétimo dia, com obrigação religiosa de guardar o dia de sábado. Impossibilidade de assistir aulas do período noturno de sexta-feira. Tutela antecipada ...

Afronta direito líquido e certo do aluno adventista o não permitir que ele tenha aulas e faça provas em dia que não seja sábado.

Embora assegurado o direito da agravante à liberdade religiosa, em decorrência do qual, ao que se saiba, ainda lhe garante a Lei Estadual n° 12.142/2005 a guarda do sábado já a partir da noite da sexta-feira, com a conseqüente aplicação de provas em ...