Matérias

Trata-se de ação de indenização proposta pelos pais da vítima – uma adolescente já falecida ao tempo da propositura da presente demanda – em conjunto com o seu ex-namorado à época dos fatos, contra diretora escolar que supostamente teria repreendido,...

O Curso Paulistec Ltda. foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul ao pagamento de R$ 10.000,00 de indenização por danos morais a H.P.M., que firmou contrato com a instituição a fim de concluir o ensino médio. No entanto, após a con...

Trata-se de ação de indenização proposta pelos pais da vítima – uma adolescente já falecida ao tempo da propositura da presente demanda – em conjunto com o seu ex-namorado à época dos fatos, contra diretora escolar que supostamente teria repreendido,...

A Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal decretou a falência da Escola Universo Infantil que prestava serviço de educação infantil e ensino fundamental de 1ª a 4ª série no Guará. ...

Secretaria Judiciária – 27/08/2012 - Notícia TRF 5º

Reprovação em disciplina de curso de ensino superior por falta. Matrícula extemporânea. Frequência mínima não alcançada. Princípio da legalidade. Assimilação de conteúdo programático mínimo.

1. De acordo com o art. 47, caput e §3º, da le...

Aluna do colégio militar Dom Pedro II reprovada em biologia por não ter alcançado a média de 6,0 pontos no 1º ano do ensino médio. Pretensão de matrícula no 2º ano de ensino médio com a aprovação na disciplina de biologia ou matrícula com dependência...

Consumidor - serviço de ensino superior. Aluna em regime excepcional (licença a maternidade). Reprovação - não cumprimento das tarefas acadêmicas. Restituição da semestralidade - ilegitimidade da pretensão. Recurso conhecido e provido.

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PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

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