Matérias

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando...

Atestada a condição da Impetrante e havendo ordem médica para que se mantenha em repouso, deve-se assegurar-lhe o direito ao regime de exercícios domiciliares, para aproveitamento das disciplinas com ele compatíveis.

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED foi criado pelo Governo Federal, através da Lei nº 4.923/65, que instituiu o registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. ...

A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que contribuição previdenciária não pode incidir sobre a verba conhecida como “adicional por assiduidade”, a que tem direito determinados servidores públicos.

A questão foi discutida após o recebi...

A Câmara analisa proposta que limita a 50% do valor do tributo devido a multa aplicada pela Receita Federal do Brasil em caso de inadimplência do contribuinte. A medida altera o Código Tributário Nacional (CTN - Lei 5.172/66) e está prevista no Proje...

A 2ª Seção de Díssídios Individuais, do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, desconstituiu um acordo trabalhista homologado em 2009, na 4ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo. Motivo: patrão e empregado simularam a lide, o que é ilegal, ...

.

Todas as instituições de ensino públicas e particulares do Estado do Pará estão autorizadas, pela Justiça Federal, a garantir a matrícula, na primeira série do ensino fundamental, de crianças menores de seis anos de idade, completados até 31 de março...

.

.