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O Juiz de Direito Ramiro Baptista Kalil, da 2ª Vara Judicial da Comarca de Tapes,...

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Tribunal reconheceu que a presença do Auxiliar Terapêutico poderia violar a segurança do ambiente escolar”....

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinará hoje, 13 de janeiro de 2025, uma...

O governo federal organiza um evento para anunciar a sanção presidencial do projeto que proíbe...