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O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 4453/12, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que obriga escolas públicas e privadas a ter atividades pedagógicas sobre prevenção ao consumo de drogas legais e ilegais.

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O Conselho Nacional de Educação (CNE) discutirá a criação de um cadastro nacional de estudantes, que incluiria dados sobre o histórico escolar, para evitar fraudes no sistema de cotas das universidades federais. Um dos objetivos é evitar que um aluno...

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