PARECER CNE/CEB 006/2013 – DEFINIÇÃO DE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DOCUMENTOS ESCOLARES EMITIDOS POR ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA QUE ATENDEM A CIDADÃOS BRASILEIROS RESIDENTES NO EXTERIOR

Histórico
O Parecer e o Projeto de Resolução aqui apresentados são fruto de duas iniciativas da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação.
A primeira iniciativa refere-se ao processo originado quando o relatório da missão do MEC/SEB/INEP/CNE ao Japão foi recebido pela CEB, em 22 de outubro de 2007. Na época, a presidente da CEB determinou que aquele relatório deveria ser transformado em processo, recebendo o número 23001.000161/2007-73.