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22 maio 2013
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Responde a consulta do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Particular de Campos/RJ, SINEPE/CAMPOS sobre a...
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 98.597 – SP (2011/0231603-0) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO...
RE 432133 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 22/05/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO
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