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NOTA TÉCNICA Nº 29 / 2014 / MEC / SECADI / DPEE Data: 14 de...

NOTA TÉCNICA Nº 29 / 2014 / MEC / SECADI / DPEE Data: 14 de...

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Trata-se de apelação interposta pela instituição ré contra sentença que julgou procedente em parte o pedido do aluno, condenando a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais em virtude de uma propaganda enganosa na oferta de um curso téc...

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O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas...

Trata-se recurso interposto pela Instituição de Ensino, contra sentença proferida nos autos do processo movida por determinada aluna, que obteve êxito nos pedidos alegados na inicial quando proferido o julgamento em primeira instância.

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