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Consolida normas relativas à educação superior do Sistema Estadual de Ensino de Minas Gerais e...

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, conforme...

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições,...

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O substitutivo do deputado Izalci inclui a exigência da alfabetização em braile na LDB, e não em instrumento autônomo.

A Comissão de Educação aprovou projeto de lei (PL 444/11) que assegura a alfabetização de alunos, nas escolas públicas...

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou projeto que protege o patrimônio pessoal de dirigentes de entidades privadas filantrópicas e de organizações de interesse público sem fins lucrativos que sejam alvos de ações trabalhistas. C...

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