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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RESOLUÇÃO Nº 1, DE...

Prefácio  A escola particular é instituição sui generis: além de ser empresa como qualquer outra,...

CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM SOBRE ESCOLAS. ELABORAÇÃO DE RANKING. UTILIZAÇÃO PARCIAL DOS DADOS PESQUISADOS. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. EMBAR...

  Pedido, de expedição de alvará de autorização para menor estudar a noite. Sentença deferindo com...

         Responsabilidade de agente público por suposto dano causado a cidadão depende da prova de...

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu a Confederação Nacional dos Trabalhadores...

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Para caracterizar o dano moral é necessário que o trabalhador prove a ocorrência de agressão, vexame, humilhação e ofensa que leve a um sofrimento capaz de romper o equilíbrio psicológico. Meras intrigas corriqueiras no local de trabalho não autoriza...