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  RESOLUÇÃO CEE Nº 449/2014 – Dá nova redação ao caput do Artigo 22 da Resolução...

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RELATÓRIO O presente parecer refere-se à revisão do Parecer CNE/CP nº 2/2013, relativo ao recurso...

Ainda que a perícia conclua pela insalubridade, a jurisprudência do TST defende que “Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da a...

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Havendo a possibilidade de dano inverso à agravante, e, ainda, a demonstração de situação atual...

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É ilegal aplicar a punição de transferência para outra instituição de ensino, sem o prévio processo administrativo que assegure a ampla defesa ao aluno envolvido em episódios de mau comportamento perante professores e colegas.