Matérias

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Trata-se de ação de Revisão de Contrato interposta por alunos representados por sua genitora contra determinada Instituição alegando, que as cláusulas contratuais eram ilegais e abusivas, pois tentaram renegociar dívida das mensalidades do ano de 201...

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em que se discute acerca da possibilidade de distinção entre o valor das mensalidades cobradas pelo estabelecimento de ensino superior entre alunos do mesmo c...

As micros e pequenas empresas incluídas no Simples Nacional podem ficar isentas do pagamento de tributos federais nos quatro primeiros anos de atividade. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 113/11, do deputado Alfredo Sirkis (...

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que concedeu a uma servente de limpeza o direito de receber adicional de insalubridade em grau máximo. A trabalhadora provou que limpav...

Os critérios de matrícula, avaliação e promoção configuram atos discricionários das universidades, que podem ser escolhidos com liberdade, seguindo disposições previamente estabelecidas no Regimento Geral da Instituição e respeitada a legislação de r...

Aluno que requerer reembolso da mensalidade paga, fora do prazo contratual, não possui direito de restituição. De acordo com o acórdão não é abusivo a utilização de prazo para o reembolso da mensalidade, pois a instituição de ensino possui despesas c...

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria 429 para regulamentar o protesto em cartório de dívidas tributárias e do FGTS. Segundo a instituição, o limite superior máximo de cobrança será de R$ 50 mil. A procuradora da Fazenda N...