A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de...
15 abr 2014
14:40
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NOTA TÉCNICA Nº 29 / 2014 / MEC / SECADI / DPEE Data: 14 de...
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Trata-se de apelação interposta pela instituição ré contra sentença que julgou procedente em parte o pedido do aluno, condenando a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais em virtude de uma propaganda enganosa na oferta de um curso téc...
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