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Em decisão unânime, os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram provimento a um recurso interposto...

A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamante, uma merendeira do Município...

O juiz federal CARLOS AUGUSTO TÔRRES NOBRE, em Mandado de Segurança individual, com pedido de...

A juíza de direito do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido...

De acordo com a Resolução nº1147/2015 do Consu, o nome social aparecerá entre parênteses e...

A inclusão obrigatória de exemplares da Bíblia em escolas e bibliotecas públicas é inconstitucional. Este...

Estudantes transgêneros poderão escolher se vão usar o banheiro masculino ou feminino e o tipo...

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E PROMOÇÃO...

Decisão do TRF3 considerou punição a universitário de São José do Rio Preto-SP desproporcional ao...

O acolhimento da pessoa com deficiência pela escola, por meio de entrevista inicial do candidato,...