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Esperamos que a Lei Estadual nº 15830/2015 não se espalhe para outros estados, pois ela...

A presente orientação se dá com base em Recurso de Apelação proferido pela justiça. A...

Governo do Estado do Rio de Janeiro CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO...

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Empresa do setor da cultura conseguiu no Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspender o...

O direito às cotas nas universidades brasileiras é dedicado somente aos estudantes que cursaram todo...

A 6ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença que obriga o DF a indenizar um aluno...

De forma interdisciplinar os painéis abordarão “XIII” questões práticas para realização das renovações e efetivação...