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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, rejeitou o...

Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no Despacho nº 20, de 27 de abril...

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A 8ª Turma do TRF 1ª Região declarou a nulidade dos lançamentos realizados pela Fazenda...