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O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições,...

A Lei 13.415/17, também denominada Lei do Novo Ensino Médio, alterou a Lei 9.394/96, que...

Imóvel Todas as instituições de ensino, filantrópicas ou não, necessitam de um imóvel com instalações...

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Alguns funcionários realizam suas atividades em localidades diversas daquelas que foram contratados. Por vezes, essas...