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O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando os...

A 2ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença que condenava o Distrito Federal a pagar...

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou no dia 18...

  Faculdade cobrou serviços indevidamente e negou matrícula A Justiça determinou que a Faculdade compense...

Houve falha do réu em garantir incolumidade física.         A 11ª Câmara de Direito Público do...

Negligência no cuidado com criança não foi comprovada.         A 1ª Câmara de Direito Público manteve...

EMENTA Resolução Normativa CEE/SE 003, de 27/02/2020 – Prorroga os atos de autorização, reconhecimento e...

Inspetora escolar da rede de ensino do município de Poços de Caldas procurou a Justiça...

No caso analisado pela 11ª Turma do TRT de Minas, uma instituição de ensino insistia...

O juiz da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba, Flávio Vilson da Silva Barbosa, anulou contrato...