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Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário...
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EMENTA: Consulta sobre a execução de aulas práticas e estágios supervisionados obrigatórios nos cursos técnicos...
Segundo o ministro Roberto Barroso, a norma invade a competência privativa da União, ao estabelecer...
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