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ADI 6614 pedi inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 8.573, de 16 de outubro de 2019,...

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EMENTA: Solicitação de análise e manifestação sobre o Projeto Biblioteca Escolar Virtual na Rede Pública...

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Decretos municipais que impedem o retorno das atividades escolares são legais e constitucionais, destaca a...

Cabe ao Executivo o planejamento e a execução de políticas públicas na área da saúde....

Cabe à escola acusada de inadequação no trato de estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA)...

EMENTA Estabelece orientações às instituições públicas e privadas do Sistema de Ensino do Estado do...