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Constitucionalidade da norma Competência legislativa A Constituição Federal (art. 24, IX) prevê competência concorrente da...

Cenário educacional nacional Em meio ao cenário educacional nacional, diversas instituições de ensino enfrentam uma...

Contexto do Caso O recurso foi interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que...

Em Palavras Simples A educação inclusiva vai muito além de simplesmente colocar estudantes com necessidades...

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Mais de R$ 1,2 bilhão em inconsistências identificadas; prazo para correção vai até 28 de...

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Introdução O momento do reajuste das anuidades escolares demanda cautela dos gestores educacionais, face ao...

LEI Nº 15.222 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº...