O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
08 dez 1950
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.
Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário, nos dias feriados civis...
Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências
Cria um ginásio de aplicação nas Faculdades de Filosofia do País. O Presidente da República,...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º,...
Estabelece medidas de emergência, transitórias, relativas à indústria da energia elétrica.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,...
Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe...
ATUALIZADA ATÉ 20/09/2009
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