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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 4.749, de 12 de agôsto de 1965,

A gratificação salarial instituída pela Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962, será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo s...

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

LEI ALETRADA PELO –  DECRETO-LEI 715, DE 30/07/1969 – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4375/64 (LEI...

Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

(Vide Lei nº 91, de 1935)     Regulamenta a Lei nº 91, de 28...

Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.