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NOÇÕES BÁSICAS FACE ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e...

PROCESSO N.º 516/00 PROTOCOLO N.º 4.481.738-1/00 DELIBERAÇÃO 006/00 APROVADA EM 10/11/00 CÂMARA DE LEGISLAÇÃO E NORMAS INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO ESTADO DO PARANÁ ASSUNTO: Renovação da delegação de competência definida pela Deliberação...

PROCESSO 235/00 PROTOCOLO N.º 4.323.806-0/00 DELIBERAÇÃO 007/00 APROVADA EM 10/11/00 CÂMARA DE LEGISLAÇÃO E NORMAS INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CURITIBA MUNICÍPIO: CURITIBA ASSUNTO: Pedido de autorização para realização de Exame...

(cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 4 da...

Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 297, de 1991 (nº 3.403/92 na Câmara dos Deputados), que "Dá prioridade de atendimento às pessoas que espec...

PROCESSO N.º 559/00 DELIBERAÇÃO N.º 004/00 APROVADA EM 08/11/00 CÂMARA DE LEGISLAÇÃO E NORMAS INTERESSADO : SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO ESTADO DO PARANÁ ASSUNTO : Altera a Deliberação n° 14/99. RELATOR : TEOFILO BACHA FILHO O CONSELHO ESTADUAL DE ED...