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O Projeto de Lei Complementar 153/22 obriga entidades beneficentes de assistência social da área da...

Conforme a Súmula 276 do Tribunal Superior do Trabalho, o direito ao aviso prévio é...

O Projeto de Lei 2692/22 regulamenta o processo administrativo tributário, a fim de revisar o...

Prevista para ser implementada no ano letivo de 2023 em Porto Alegre, a prática do...

Medida propõe benefícios para que microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte...

Duas escolas particulares de Poços de Caldas, no Sul de Minas, foram autuadas pelo Procon...

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  A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) decidiu que...

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou o pagamento...

A Décima Segunda Vara da Fazenda Pública, em ação visando a anulação do débito fiscal...