A partir agora, juízes terão acesso online a dados da Receita Federal para localizar e identificar bens de devedores julgados em tribunais de todo o país.
Um convênio firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federa...
Juízes podem dar aula no horário de serviço do tribunal
A regra que impede os juízes de darem aula no horário do expediente do tribunal (das 8 às 18 horas, de segunda a sexta-feira) foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal ...
A Defensoria Pública da União encaminhou ao ministro da Educação, Fernando Haddad, recomendação para que universidades federais do Brasil deixem de cobrar a taxa de inscrição em vestibulares para pessoas carentes economicamente. Os defensores Luciano...
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar 118/05, conforme exige o princípio da "reserva do plenário".
Segundo esse princípio, para uma das Turmas o...
Academia de Tênis não se enquadra como instituição filantrópica e deve recolher Imposto Sobre Serviços (ISS). O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O ministro Luiz Fux decidiu que a Academia de Tênis de Brasília não é entidade...
Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências....
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições...
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS
Parecer 561/2007
Processo SE nº 11.930/19.00/07.5
Declara irregular a oferta do ensino médio desenvolvido n...
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E COMISSÃO DE ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Parecer 539/2007
Processo SE nº 64.253/19.00/06.5
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Parecer 533/2007
Processo SE nº 130.605/19.00/06.1
Credencia o Colégio Nossa Senhora de Fátima, ...
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