Matérias

Uma portaria do Ministério da Educação prevê o redesenho do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), articulado ao Programa Universidade para Todos (ProUni), de concessão de bolsas a alunos de baixa renda. As alterações pretende...

Jurisprudência pacífica do Egrégio Supremo Tribunal Federal.
Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor ...

Os sindicatos são obrigados a efetuar o pagamento de custas processuais ao recorrerem à Justiça trabalhista. Esse foi o entendimento usado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao identificar a falta desse pagamento em uma ação movida pelo S...

Não é abusiva nem ilegal a multa aplicada pela fiscalização do trabalho a empresa que desconta da folha de pagamento de trabalhador rural não-sindicalizado contribuição assistencial destinada a sindicato.

DOU 11.02.2008

Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização, lançamento e contencioso administrativo relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Por...

É comum as Universidades Federais realizarem Cursos de Especialização não gratuitos, com valores muito acima do mercado. Essa atividade quase sempre se desenvolve através de fundações que utilizam o espaço público, a marca da Universidade, as instala...

O senador Cristovam Buarque - PDT /DF, apresenta projeto e propondo alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei 9.394/96).

A primeira delas esta vinculada ao dever do Estado de estabelecer junto com a educação, o atend...

O Super-Simples foi parar na inflação. A decisão das escolas particulares de reajustar o preço das mensalidades em 2008 em valores acima da inflação com a justificativa de que o novo sistema de tributação para as micro e pequenas empresas aumentou a ...

O empregador é obrigado a abonar as faltas desde que formalmente comprovadas por atestado médico.

A legislação determina alguns requisitos para que os atestados médicos tenham validade perante a empresa. No entanto, não são raros os cas...

Pelo entendimento expresso em decisão da 3ª Turma do TRT de Minas, a quitação rescisória é um ato complexo que envolve também obrigações de fazer, tais como a entrega do termo de rescisão (TRCT) para levantamento do FGTS e das guias para recebimento ...