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De acordo com a Portaria MTE nº 651/2007, que aprovou as instruções gerais para a declaração da Rais, ano-base 2007, cujo prazo de entrega inicia-se no dia 16.01.2008 e encerra-se no dia 28.03.2008, estão obrigados a declarar a Rais:

A respeito de funcionários - professores – que têm mais de um vínculo empregatício, o que deve ser observado em relação aos descontos das contribuições previdenciárias. Veja:

A empresa que não emitir o PPP ou que emiti-lo em desacordo com os respectivos laudos do ambiente de trabalho estará sujeita à multa prevista no art. 283, do Decreto 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social

17/01/2008 16:55h - Brasília (ABr) - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, disse ontem que não faltam exemplos, em todas as regiões do País, de cursos de direito de qualidade ruim.

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no artigo 2º da Lei nº 12730, de 11/10/2007,

OU 08.08.2005 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu...

PARECER CNE/CEB 34/2000 – HOMOLOGADO Despacho do Ministro em 15/12/2000, publicado no Diário Oficial da União de 18/12/2000, Seção 1, p. 30. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: Conselho Estadual de Educação de Goiá...

O STF tem reconhecido que o conflito entre lei complementar e lei ordinária – como é o caso da alegada revogação da Lei Complementar nº 70/91 pela Lei 9.430/96 – possui natureza constitucional.

Extingue-se o direito de pleitear a resti...

Processo REsp 816100 / SE
RECURSO ESPECIAL 2006/0025022-9
Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114)
Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento 07/08/2007
Data da Publicação/Fonte DJ 16.08.2007 p. 312