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Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de ...

A decadência já foi reduzida de 10 (dez) para 5 (cinco) anos pela Corte Especial do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (3), "verbis": "1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no r...

Ementa: A Inexistência de Processo Administrativo enseja numa execução, a exceção de pré-executividade. A falta da parte no conhecimento das cobranças de anuidades traz dúvidas sobre a liquidez do título executivo. A liquidez do título é ensejada pel...

O ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal, decidiu receber o Recurso Extraordinário 566.622-1, considerando presente a repercussão geral — requisito de admissibilidade, instituído pela Emenda Constitucional 45/05 —, a fim de que ...

Imunidade Tributária e ICMS - 1 O Tribunal, por maioria, em virtude da existência de dissídio entre as Turmas, conheceu de embargos de divergência opostos pelo Estado de São Paulo em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de recurso ext...

Para fazer jus à isenção das contribuições previdenciárias, a entidade deve comprovar que atende todos os requisitos elencados no art. 55 da Lei nº 8.212/91, desde o requerimento da mesma, em razão de caráter declaratório da concessão de isenção.

O transcurso de mais de cinco anos entre a citação da empresa devedora e a do sócio co-responsável na execução fiscal acarreta a prescrição da pretensão de cobrança de débito tributário nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN). Co...

Ementa: No caso, não há qualquer documento que comprove a má prestação do serviço ou mesmo qualquer perseguição ao aluno por parte da Direção do estabelecimento de ensino. Portanto, não constitui ilícito a reprovação de estudante, pelo estabeleciment...

Ementa: É abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento integral da semestralidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno irá cursar no período, pois consiste em contraprestação sem relação com os serviços educacionais efetivam...