Matérias

Regulamento: DECRETO 7052, DE 23/12/2009  NOTAS: A Lei 11770/2008, instituiu o Programa Empresa Cidadã, destinado...

As instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações que cumpram todos os requisitos legais para gozo da isenção do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CS...

A pessoa jurídica que absorver parcela do patrimônio de pessoa jurídica que sofreu cisão parcial é solidariamente responsável com esta pelas obrigações tributárias contraídas, até a data da operação de cisão, pela pessoa jurídica cindida....

Cumpridos todos os requisitos exigidos pela legislação tributária, tanto por parte da doadora quanto da beneficiária, é possível fazer doação dedutível, desde que não se trate de doação de caráter remuneratório.

As entidades que gozam de imunidade constitucional referente ao IRPJ não estão obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008.

UFMS terá de adequar vestibular para surdos. O Ministério Público Federal recomendou que a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) mude seu processo de vestibular. O objetivo é afastar qualquer barreira de comunicação para candidatos surdos...

Na hipótese de ausência de acordo entre as partes com relação ao exercício do direito de folga do empregado, caberá ao Juiz Eleitoral aplicar as normas previstas na legislação. Não havendo referidas normas, o Juiz resolverá a controvérsia com base no...

Ementa: Se restou comprovado que o professor ministrava aulas de música nas dependências da instituição de ensino, com total autonomia, recebendo, ele mesmo, diretamente de seus alunos, os valores referentes às aulas ministradas, e que com estes val...

Ementa: Tem-se que, o salário hora-aula não remunera apenas o trabalho desenvolvido no âmbito da instituição de ensino, mas a atividade inerente à função docente como um todo, aí incluídas as atividades de preparação de aulas, correção de provas e tr...

CONSOLIDADO EM 25/03/2011