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Ementa: Impossibilidade de Instituição de Ensino aplicar sanções pedagógicas e reter documentos de alunos inadimplentes. Para este caso a Instituição devera procurar o judiciário para a cobrança do credito. Consumada a matrícula, o recorrido permanec...

As faculdades isoladas e integradas e os centros universitários de Minas Gerais se destacaram, ao lado das universidades, no ranking das melhores instituições de ensino superior do país, segundo o Índice Geral de Cursos (IGC). O novo indicador do ...

Ementa; Se o professor era obrigado pela instituição de ensino a estar em sala de aula 10 minutos antes do início das aulas, como também a participar de reuniões pedagógicas aos sábados, certo é que, é devido o pagamento de hora-extra, visto que, ta...

Ementa: Restou-se comprovado o labor aos sábados, dedicados, especificamente, à aplicação de provas, encontro com os pais, entrega de resultados, reunião pedagógica, deve ser deferido o pagamento de hora extraordinária, pois, o trabalho do professor ...

Ementa: Se o estabelecimento de ensino utilizou a imagem de professor com a finalidade específica de fazer marketing construtivo, na captação de alunos, com a valorização da imagem deste como profissional, colocando em destaque a excelência de seus...

Ementa: Se restou evidenciado por meio de comprovante de pagamentos a percepção de salário por fora; pago ao professor, sendo este obrigado a aceitar o registro de uma remuneração mensal inferior ao que efetivamente era pago, certo é que, deve ser ...

Certo é que, nenhuma norma é descumprida caso a instituição de ensino particular resolva não mais prestar serviços educacionais ao estudante que não dá cumprimento à obrigação que decorre de relação contratual. Porém, o que é vedada a instituição no...

PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 4/5/2009, Seção 1, Pág. 35.
Portaria n° 657, publicada no D.O.U. de 8/5/2009, Seção 1, Pág. 36.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
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AGUARDANDO HOMOLOGAÇÃO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Instituto de Ensino e Pesquisa do Planalto Central Ltda.

UF: GO

ASSUNTO: Recurso contra a decisão do S...

PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 24/4/2009, Seção 1, Pág. 12.
Portaria n° 682, publicada no D.O.U. de 11/5/2009, Seção 1, Pág. 158.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO