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Ementa: Impossibilidade de Instituição de ensino reter documentos de aluno inadimplente. O art. 6º da Lei nº 9.870/99 proíbe a suspensão de provas escolares, a retenção, pelas instituições de ensino, de documentos, bem como a aplicação de quaisquer p...

Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - O Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 53º inciso IV, garante o direito dos estudantes de se organizar e participar de entidades estudantis.

Lei 7398, de 04 de novembro de 1995 - Dispõe sobr...

Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - O Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 53º inciso IV, garante o direito dos estudantes de se organizar e participar de entidades estudantis.

Este é um modelo de ata contempla:


Assembléia Geral dos estudantes para a fundação, aprovação do estatuto, eleição, posse da diretoria do Grêmio Estudantil eleita e Conselho Fiscal da escola.

Às ___ horas, do dia ____, do mês de ___________, do ano de _______, reuniu-se a Diretoria do Grêmio Estudantil _____________________, da Escola_____________.

NOME DA CHAPA:

Presidente: ________________________________________________________
Endereço: ________________________________________________________
Telefone: ________________________ Série/Turma: _______________...

Às ___ horas, do dia ___, do mês de ____________, do ano de ______, foi feita a apuração dos votos das chapas _______________________ e ________________________, que disputaram as eleições para o Grêmio Estudantil ____________________________________...

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica.

Dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de 1º e 2º graus e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e em sanciono a seguinte lei:

14/10/2008 - Nos próximos 30 a 60 dias, o ministro da Educação, Fernando Haddad, homologará ou não mudanças na Educação de Jovens de Adultos (EJA, antigo supletivo), aprovadas na última quarta-feira pela Câmara de Educação Básica (CEB) do Conselho...