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Aprovado em 15-10-2008

PROCESSO CEE Nº: 328/2008
INTERESSADO: Centro Universitário Padre Anchieta – Jundiaí
ASSUNTO: Aprovação do Curso de Especialização em Gestão Educacional
RELATORA: Consª Eunice Ribeiro Durham
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O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado entre o empregador e empregado, inteligência do artigo 443 da CLT.

Conforme dispõe o art...

Fica instituída a hora de verão, a partir de zero hora do terceiro domingo do mês de outubro de cada ano, até zero hora do terceiro domingo do mês de fevereiro do ano subseqüente, em parte do território nacional, adiantada em sessenta minutos em rela...

É importante se ter consciência de que “hora” e “hora-aula” não são sinônimos. Hora é um segmento de tempo equivalente ao período de 60 (sessenta) minutos. Hora-aula é o mesmo que hora de atividade ou de trabalho escolar efetivo, sendo esse, portanto...

Ementa: Impossibilidade de aluno inadimplente, através de novo vestibular, voltar a se matricular no mesmo curso. Neste caso, o aluno deveria efetuar o pagamento da dívida perante a Instituição para efetuar a matrícula. Na visão dos tribunais, só hav...

Ementa: Tem-se que, se a LDB ao estabelecer a obrigatoriedade da freqüência das aulas durante o decurso do ensino superior e o aluno não assegura a assiduidade necessária para a aprovação nas disciplinas, apesar de justificar suas faltas que não comp...

Ementa: A expulsão do aluno por suposto ato especificado como gerador de tal penalidade só pode ser usada como punição pela Instituição de Ensino com a oportunidade do devido processo legal. Ao aluno deverá ser assegurado o direito ao contraditório e...

Ementa: Universitário de instituição estrangeira que tenta ingressar em Universidade do país por ocasião de transferência de servidor militar do qual é dependente. Negativa da Universidade alegando que além de não ter o estudante prestado vestibular ...

Questão - CURSO LIVRE NA ESCOLA: São cursos ministrados por professores da Escola e Prestadores de Serviços alguns cursos livres, exemplos: Violão, Judô, Capoeira, Xadrez, Piano, Bijuteria, Natação, Futebol, Dança Moderna, entre outros.

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Nova Iguaçu......................................




Ilmo. Sr.
Diretor do ....................




Fulano de tal ......... (qualificação - ex.: brasileiro, casado, do comércio)...