PARECER CNE/CES 060/2009 – CREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO – REVISÃO DO PARECER CNE/CES Nº 35/2008, QUE TRATA DE CONSULTA SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 10/2007

 I – RELATÓRIO

 A Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (SESu/MEC) e a  Diretoria de Estatísticas e Avaliação da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) apresentaram à Câmara de Educação Superior (CES) deste Conselho Nacional de Educação (CNE) consulta sobre a implementação da Resolução CNE/CES nº 10/2007. A consulta foi formulada nos seguintes termos:

  Senhor Presidente:   Considerando que o Decreto nº 5.786, de 24 de maio de 2006, Artigo 2º, Parágrafo 3º, diz que “Os centros universitários somente