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BRASÍLIA - A decisão do presidente do Senado, Garibaldi Alves, de devolver ao Executivo a Medida Provisória 446, que concede isenção fiscal a entidades filantrópicas acusadas de fraude, revoltou os parlamentares ligados ao governo. Líder do govern...

A norma que pretende regular as Limitações ao Poder de Tributar trata as IMUNIDADES como...

Ementa: Furto de automóvel em suposto estacionamento de estabelecimento de ensino. Responsabilidade civil objetiva. Entretanto, para que seja imputada tal responsabilidade é preciso primeiro aferir a exclusividade do uso do estacionamento pelo estabe...

Ementa: Ação ajuizada em face de Universidade por aluno que requer restituição de seu automóvel furtado dentro do estacionamento da Instituição. No contrato de prestação de serviço firmado entre as partes é expressamente proibida a permanência de ve...

Ementa: Aluna impedida de participar de formatura de colação de grau devido a erro de lançamento de nota por parte da Instituição de ensino. Pedido de indenização por danos materiais pelas despesas da colação e festa e morais. Culpa recíproca da auto...

Ementa: Alegação de abuso no valor cobrado pela Instituição de Ensino em sua mensalidade. Como a apelante não depositou judicialmente a quantia que achava justa não há o que se discutir. A Universidade não é obrigada a rematrícula aluno inadimplente ...

Ementa: Salário de professor quando fixado por pagamento de hora-aula pode sofrer alterações num todo de acordo com a quantidade de aulas ministradas, fixadas pelo interesse da Instituição. O que se impede, nestes casos, é a diminuição do valor das h...

Ementa: Redução de salário de professor. Comprovação que a diminuição de carga horária se deu antes do início do ano letivo, e com homologação do sindicato. Inexistência de quebra de contrato de trabalho. Entendimento do TST que veda apenas a reduçã...

Ementa: Professor que alega quebra de contrato por mudança em sua remuneração. Possibilidade de mudança de carga horária no inicio do ano letivo, ainda que gere redução do salário. Não se permite é redução do valor da hora-aula. Dissídio Coletivo que...